Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento parcial - Hipótese em que o consumidor pode pedir o cancelamento do cartão a qualquer tempo - Permanência da reserva de margem consignável, que, todavia, deve subsistir até a quitação do saldo devedor, em consonância com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cartão de crédito que deve ser cancelado; inviável, porém, a cessação de descontos em folha - Pedido de restituição simples de eventual saldo credor que não pode ser acolhido, ausente abusividade na contratação realizada entre as partes - Instituição financeira que comprovou a contratação do cartão de crédito, a sua utilização por período considerável e a elevação da dívida em razão de pagamentos insuficientes, não havendo saldo credor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)