Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A VIÚVA E A COMPANHEIRA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS E OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM ACORDO. PARTE DO DECISUM QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.