Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO.
Ato coator consistente com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos que dita o procedimento licitatório a ser seguido pela Administração e licitantes desde a convocação até a homologação da proposta. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da ilegalidade do ato coator. Segurança denegada. Inconformismo. ... ()
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