Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE A ACOLHEU PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE LEGITIMAM A SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE GÊNEROS AGRÍCOLAS, COM ESPECIAL DESTAQUE ÀS NOTAS FISCAIS, PELAS QUAIS SE COMPROVA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO