Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de constituição de servidão minerária, indeferiu pedido de tutela de urgência para imissão provisória na posse de imóvel rural. ... ()
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