Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. INACUMULATIVIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. SÚMULA 507 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ATO QUE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. TEMA 214 DO STJ. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS POR ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979 DO STJ. IRREPETIBILIDADE RECONHECIDA FACE À BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO.

Nos termos da Súmula 507 do STJ, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo idade, salvo se esta tiver sido concedida anteriormente a 11/11/1997. No caso, é ilegal o recebimento concomitante dos benefícios, sendo descabida a pretensão de restabelecimento do auxílio-acidente. ... (Continua)