Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (PONTE). DEGRAU DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA À VISTA DO INTERESSE GERAL PREDOMINANTE. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA OU DA ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.