Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL. INVALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de cobrança de cotas condominiais, com devolução em dobro dos valores pagos e condenação do condomínio por danos morais. ... ()
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