Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C §3º, DO CPC. APELO PREJUDICADO.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré em ação monitória contra sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)