Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR HORA-MÁQUINA. LEI MUNICIPAL 7.705/2012. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HORA-MÁQUINA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 7.705/2012, SOB O ARGUMENTO DE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE MOTORISTA DE VIATURA, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ... (Continua)