Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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