Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação, reconheceu o excesso de execução e homologou o cálculo apresentado pelo Município - Alegação de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor do depósito realizado para a oposição de embargos à execução fiscal - Base de cálculo dos honorários é o proveito econômico que corresponde ao valor dos tributos considerados inexigíveis - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)