Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Competência. Resolução 1/2024 do TJDFT. Ação penal. Crime sexual contra criança fora do âmbito doméstico e familiar.

1 - A Resolução 1/2024 do TJDFT, ao criar a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, estabeleceu, de forma expressa, que não haverá redistribuição de ações penais em curso, nas varas criminais, juizados especiais criminais e nas varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que envolvam crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar (art. 3º). ... (Continua)