Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de embargos de terceiro ajuizada para afastar a constrição sobre bens do casal, sob a alegação de nulidade da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga uxória. Em paralelo, ação de cobrança movida pela associação garantidora contra os devedores, em razão do inadimplemento de crédito garantido por fiança. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e procedente a ação de cobrança.... (Continua)