Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL APURA - DÚVIDAS SOBRE A ORIGEM DA INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - MODALIDADE ALTERADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

concessão de efeito suspensivo ou ativo depende da demonstração manifesta de que a execução da sentença implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme previsão do art. 1.012, § 4º do CPC. ... (Continua)