Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
A atribuição para apreciar e julgar ações de usucapião envolvendo bens móveis compete às Varas Cíveis, uma vez que tais demandas não possuem relação com o registro público.... ()
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