Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EDUCADOR SOCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CODIGO CIVIL, art. 202. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO INICIAL DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR SUPERAREM O PRAZO LEGAL COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DO FGTS. art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOVOS EDITAIS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. CONTRATAÇÃO COM NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS E OUTRA APLICAÇÃO DE TESTE SELETIVO EM QUE A PARTE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE. CONTRATOS QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE 2 ANOS. PRESTAÇÃO DE LABOR EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.