Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDIO DE BAIXO VALOR. EXIGIBILIDADE DE MEDIDAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Jundiaí contra o Espólio de Benedito Antonio Franco para cobrança de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, totalizando R$ 1.803,40, referente ao exercício de 2020. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de providências extrajudiciais prévias ao ajuizamento da execução fiscal, conforme previsto pelo STF no Tema 1184. III. Razões de Decidir3. A Resolução CNJ 547/2024 e o Provimento CSM 2.738/2024 exigem a tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do julgamento de execuções fiscais de baixo valor.4. A ausência de comprovação dessas medidas no momento do ajuizamento da execução fiscal resulta na falta de interesse de agir, justificando a extinção do processo. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Texto de julgamento: A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal requer tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo comprovação de inadequação. Legislação Citada: Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1501138-57.2024.8.26.0269, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024.... (Continua)