Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, §1º, DO CPC/2015 APLICÁVEL, INCLUSIVE, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA.