Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Roubo majorado. Sentença condenatória. Apelação. Negado provimento. Condenação confirmada por essa Corte. Impossibilidade de rever a própria decisão. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida... ()
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