Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Prova de ausência de prestação do serviço como profissional autônomo (telefonista), no período declinado nas CDAs, durante o qual a executada manteve vínculo empregatício com outras empresas. Ônus sucumbenciais devidos pelo Município, por ter oferecido resistência à pretensão da executada. Recurso não provido... ()
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