Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de exercício manso e pacífico da posse. Não acolhimento. Origem da posse que se dá com a celebração de um contrato de locação. Ausência de «animus domini". Silêncio do proprietário em cobrar os alugueis que não implica em modificação da origem da posse, mas somente na prescrição da cobrança dos alugueis em aberto, após o decurso do respectivo prazo prescricional. Dever de boa-fé contratual imposto à locatária que, sem saber a quem pagar, deveria consignar os alugueis mensais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)