Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS DECORRENTES DE BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, objetivando a responsabilização por danos materiais decorrentes de tombamento de carga causado por buraco em via pública. ... ()
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