Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. QUEDA DE ÁRVORES NA FIAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CONSUMIDOR PACIENTE ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 166361278) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PARA TANTO, SUSTENTOU QUE: (I) HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL QUE AFETOU A REDE DE DISTRIBUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL; E, (II) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de interrupção, repentina e injustificada, do fornecimento de energia elétrica em sua residência e, principalmente, na demora em seu restabelecimento. ... (Continua)