Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE CLAREZA. NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. CARÁTER INFORMATIVO.

A alegação genérica de inexistência de clareza na planilha de débitos que instrui a ação de execução não possui o condão de afastar a força executiva do título. O Custo Efetivo Total (CET) não consiste em índice a ser aplicado sobre o débito, mas em índice de caráter meramente informativo, o qual possui a finalidade de servir de parâmetro dentro do contexto de tomada de decisão do contratante.... (Continua)