Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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