Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda de aparelho celular Iphone 14 Pro Max, desacompanhado de carregador de bateria. Desrespeito à decisão emanada da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, em 06 de setembro de 2022. Legítima expectativa da consumidora quanto à aquisição de aparelho Iphone, de alto custo, acompanhado do acessório essencial ao seu funcionamento. Ausência de informação adequada quando da aquisição do produto pelo sítio eletrônico da segunda ré, em relação à nova prática comercial adotada pela fabricante. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Prática abusiva, ensejando o reembolso da quantia despendida na aquisição do produto, na forma simples. Situação narrada nos autos que não constitui ofensa a direito da personalidade da autora, tampouco é capaz de ocasionar angústia e abalo psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso.