Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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