Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. IDADE AVANÇADA. DOENÇA INCURÁVEL E AMPUTAÇÃO DE MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. INCAPACIDADE CONSTATADA. ESTUDO SOCIAL, PERÍCIA MÉDICA E AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil. ... (Continua)