Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA 4.0. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando ao custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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