Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - INSTRUMENTOS - DADOS INAUTÊNTICOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)