Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Limitação da condenação aos valores indicados no pedido. O requisito formal de atribuição de valor aos pedidos, conforme regra disposta no CLT, art. 840, § 1º, deve ser compreendido como parâmetro estimativo, não servindo para fins de limitação da liquidação. Nesse sentido, inclusive, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST. Recurso da reclamada improvido, no ponto.