Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO DE VIDA. DISCUSSÃO SOBRE OS BENEFICÍARIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA À COMPANHEIRA DO FALECIDO EM CONCORRÊNCIA COM OS DOIS FILHOS DO CASAL. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER PAGO À GENITORA DO FALECIDO EM RAZÃO DE SER ESTA A BENEFICIÁRIA DO SEGURO NA FORMA DA APÓLICE ARQUIVADA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO DE CUJUS, NÃO TENDO SIDO ALTERADA A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ANTES DE SUA MORTE. DESCABIMENTO. NÃO PREVALECENDO A INDICAÇÃO FEITA, O CAPITAL SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE, SE HOUVER, E O RESTANTE AOS DEMAIS HERDEIROS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 792 DO CC E na Lei 15.040/23, art. 115. INTERPRETAÇÃO DOS SEGUROS QUE DEVE RESPEITAR A BOA-FÉ E O INTERESSE DE EVENTUAIS TERCEIROS PREJUDICADOS, AQUI, NO CASO, OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO (COMPANHEIRA E FILHOS EM CONCORRÊNCIA, NA FORMA DO art. 1829, I DO CC). APLICAÇÃO DOS ARTS.56 E 57 DA LEI 15.040/23. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.