Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Luciana Alves ajuizou ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando lesão corporal gravíssima por ação policial desproporcional, resultando em fratura exposta e incapacidade laboral. Pleiteou pensão mensal e indenização por danos morais e estéticos. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva do Estado por ação policial e (ii) a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória. III. Preliminar de prescrição trienal arguida pela parte apelada. Cabimento. A pretensão indenizatória está prescrita, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois a ação foi proposta após o prazo de três anos do evento danoso. A responsabilidade objetiva do Estado não depende de apuração de culpa em outras esferas, mas a prescrição impede o prosseguimento da demanda. Preliminar arguida pela apelada acolhida. IV. Recurso de apelação da autora desprovido... (Continua)