Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote