Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Indeferimento ao argumento de que deverá o sentenciado passar, primeiro, pelo regime intermediário. Ausência de previsão legal para tanto. Afastamento de tal exigência, com o retorno dos autos ao MM. Juiz «a quo para análise dos demais requisitos. Agravo parcialmente provido