Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA. PEDIDO PARA PARTICIPAR NA ETAPA DE TAF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 332, CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO, DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DOS ART. 305 A 310, CPC. NECESSIDADE EMENDA PARA INCLUIR PEDIDO PRINCIPAL, MESMO NO INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ART. 308 E 310, CPC.

Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, em que a parte autora busca assegurar a sua participação na etapa de TAF ... (Continua)