Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal devido à morosidade na realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional. Alega-se que o paciente cumpre pena em regime semiaberto e o exame não foi realizado, apesar de solicitado em novembro de 2024. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional configura constrangimento ilegal, considerando a morosidade na sua realização. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do STJ. 4. Com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, o legislador, entendendo que o atestado de bom comportamento não deve ser o único critério a ser levado em conta, impôs a realização do exame criminológico para melhor aferir se o paciente tem assimilado a terapêutica penal. 5. O prazo para realização do exame não foi ultrapassado, sendo razoável conforme o princípio da razoabilidade e a complexidade do caso. 6. Ordem denegada.  Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso cabível. 2. A exigência de exame criminológico é válida e não configura constrangimento ilegal. Legislação Citada: Lei 14.843/24, art. 112; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 10.08.2010; STF, HC 103020/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 06.05.2011... (Continua)