Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - AUTENTICIDADE COMPROVADA - APONTAMENTO REGULAR.
-Cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em ação declaratória de inexistência de débito, conforme CPC, art. 429, II. ... ()
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