Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial contábil. Despropositada a modificação dos parâmetros do título judicial, a fim de acrescentar alegados juros contratuais. Acertada a aplicação de correção pelo INPC e juros de 12% ao ano no que tange ao valor a ser restituído, parâmetros estes fixados no título executivo judicial. Índices que não deveriam ter sido utilizados em relação ao depósito judicial, à luz do Aviso TJ/CGJ 19/2013. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.