Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 3º, §6º DO DL-911/69. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

extinção da Ação de Busca e Apreensão Fiduciária ocasiona o retorno das partes ao status quo ante, contexto fático que retorna ao cenário prévio ao protocolo da inicial, o que, por consectário lógico, impõe revogar-se a liminar outrora deferida e providenciar as diligências necessárias para tal. ... (Continua)