Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Nulidade dos contratos. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensões de reativação de contrato e restituição ou compensação de valores depositados na conta do autor e do débito pago a banco terceiro. Não conhecimento. Inovação recursal. Dano moral configurado. Manutenção da reparação em R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso desprovido na parte conhecida, com observação... (Continua)