Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CONVOCAÇÃO DO AGRAVADO PARA ASSUMIR VAGA DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote