Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 759.2563.8834.6142

1 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Revelia -Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Recurso dos requeridos suscitando a nulidade da citação - Carta citatória recebida por funcionário de condomínio - Ausente, porém, comprovação de que os requeridos residam no endereço indicado, sendo apresentadas, por outro lado, contas de energia elétrica indicativas de que os requeridos mantém domicílio em outro endereço, inclusive conforme ficha cadastral apresentada pela própria autora - Citação nula - Sentença anulada - Necessidade de devolução de prazo para apresentação de contestação - Recurso dos réus provido, prejudicado o apelo da autora

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