Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. LIMITAÇÃO. TEMA REPETITIVO 587.

Sentença que rejeitou os embargos à execução contra o reforço da penhora e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa. Inconformismo do embargante. Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência de forma concomitante, na execução fiscal e nos embargos incidentais a ela. Tema 587/STJ. Somatório da verba honorária que, no entanto, não pode superar o limite estabelecido pelo STJ. Juízo a quo que já havia fixado nos primeiros embargos e na própria execução fiscal honorários advocatícios de 10% em cada uma das ações. Novo arbitramento que excede ao limite estabelecido na legislação e no precedente vinculante do STJ. Precedentes desta Corte. Exclusão da verba honorária que se impões. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)