Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora 20% do faturamento bruto das executadas - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% com relação à empresa recorrente - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)