Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -
Pretensão do exequente, ora agravante, de pesquisas de bens penhoráveis, nas modalidades DOI e DITR - Impossibilidade - Ausência de demonstração da necessidade e utilidade das pesquisas pretendidas, cujas informações, em tese, já constam na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo executado à Receita Federal, declaração esta dotada de presunção de veracidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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