Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Honorários advocatícios e custas processuais que devem ser mantidos na planilha de cálculos - Recorrente que não litigava sob o manto da gratuidade à época da condenação no processo de conhecimento - Efeito «ex nunc - Decisão correta - Recurso improvido.
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