Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. É BEM VERDADE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS CRIMES IMPUTADOS, POR SI SÓS, SERIAM SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONTUDO, O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 04.07.2022, A SUA PRISÃO FOI RELAXADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR DECISÃO FUNDAMENTADA, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM 06.07.2022, QUE SÓ FOI DISTRIBUÍDO A ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL 23.09.2024. NESTA PERSPECTIVA, FALTA CONTEMPORANEIDADE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. COMPULSANDO O PROCESSO ELETRÔNICO ORIGINÁRIO, VERIFICA-SE QUE, PASSADOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DOS FATOS, O RECORRIDO VEM RESPONDENDO A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, E FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLARADO NOS AUTOS NAS OPORTUNIDADES EM QUE FORA DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE, RECENTEMENTE, EM 30.09.2024, SOBRE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 12.11.2024. ALÉM DISSO, NÃO SOBREVEIO NOTÍCIA AOS AUTOS SOBRE A SUA PRISÃO OU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS APÓS OS FATOS ORA EM JULGAMENTO, PELO QUE, POR ORA, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO FUTURA, CASO SOBREVENHAM RAZÕES QUE AS JUSTIFIQUEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.