Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE E DA RAZOABILIDADE, QUE AUTORIZA, A LIMITAÇÃO EM 35%. ALTERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)